A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a comissão representativa dos cidadãos subscritores do Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (ILC) - Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho).