A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 320/XII/4.ª (GOV) - Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, as seguintes audições:
 Dia 2
14h – José Tribolet, Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
15h – Autoridade da Concorrência
16h – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
17h – Gabinete Nacional de Segurança Dia 5
14h – Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva
Monteiro
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