A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 320/XII/4.ª (GOV) - Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, as seguintes audições:
15h – Instituto da Construção e do Imobiliário
16h – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública