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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza audições, no âmbito da apreciação na especialidade das seguintes Propostas de Lei:
 14h00 – Ordem dos AdvogadosProposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV) - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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16h00 – Ordem dos Notários
Proposta de Lei n.º 310/XII/4.ª (GOV) - Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
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17h30 – Câmara dos Solicitadores
Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª (GOV) - Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais |
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