Dia 28 | 11h30
 Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 273/XII/4.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal". Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Maria Helena Fazenda
Dia 30
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 263/XII/4.ª (GOV) - Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
14h - Conselho Superior da Magistratura
15h - Conselho Superior do Ministério Público
16h - Ordem dos Advogados
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