A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 264/XII/4.ª (GOV) - Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, realiza as seguintes audições:
Dia 6 15h - Associação Portuguesa de Bancos 16h30 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 18h - Banco de Portugal
Dia 7 10h - Ministério das Finanças |