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Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 264/XII/4.ª (GOV)
6 e 7 de janeiro
​​A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 264/XII/4.ª (GOV) - Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e ​2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, realiza as seguintes audições:

        Dia 6
         15hAssociação Portuguesa de Bancos
         16h30 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
         18h - Banco de Portugal


        Dia 7
         10h - Ministério das Finanças



 

07.01.2015