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Audição conjunta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre enriquecimento ilícito/injustificado
14 de abril | 14h
​A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza a seguinte audição conjunta:

     Germano Marques da Silva
     Manuel Magalhães e Silva
     Paulo Saragoça da Matta

​no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado - Projeto de Lei n.º 765/XII/4.ª​ (BE); Projeto de Lei n.º 766/XII/4.ª (BE); Projeto de Lei n.º 782/XII/4.ª (PCP); Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PSD/CDS-PP); Projeto de Lei n.º 801/XII/4.ª (PS); Projeto de Lei n.º 803/XII/4.ª (PCP); Projeto de Lei n.º 808/XII/4.ª (PS).

14.04.2015