Deu entrada na AR, no dia 10 de janeiro, a Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª que procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Consulte a página da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.