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Iniciativas Legislativas na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Participação dos cidadãos
2 a 30 de dezembro

A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) convida todos os interessados a enviarem contributos, até ao dia 30 de dezembro de 2013, sobre a Proposta de Lei n.º 183/XII/3.ª (GOV) - Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - que se encontra em apreciação nesta Comissão.

           Envio de contributos: Comissao.11A-CAOTPLXII@ar.parlamento.pt

02.12.2013