A
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação recebe, em audição, a
Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei n.º s
194/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio,
195/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e
196/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.