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Audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
7 e 8 de janeiro | 15h e 10h

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebe, em audição:
  Dia 7 | 15h
 A Comissão de Avaliação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, com vista à análise da aplicação da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

  Dia 8 | 10h
 O Conselho Económico e Social, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012    Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) - Aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

08.01.2014