A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebe, em audição: Dia 7 | 15h A Comissão de Avaliação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, com vista à análise da aplicação da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.
Dia 8 | 10h O Conselho Económico e Social, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) - Aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.