A
Comissão de Segurança Social e Trabalho realiza várias audições, no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs
230/XII/3.ª (GOV) - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e
231/XII/3.ª (GOV) - Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho