A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições, no âmbito da ratificação da Convenção de Istambul e dos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS/PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina e 517/XII/3.ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina- 31.ª alteração ao Código Penal:
10h - Ordem dos Advogados 11h - Conselho Superior do Ministério Público 12h - Conselho Superior da Magistratura |