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Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
10 de setembro
 

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições, no âmbito da ratificação da Convenção de Istambul e dos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS/PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina e 517/XII/3.ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina- 31.ª alteração ao Código Penal:

        10h - Ordem dos Advogados 
        11h - Conselho Superior do Ministério Público
        12h - Conselho Superior da Magistratura  
      

10.09.2014