Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Conselho Superior do Ministério Público na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
4 de dezembro, às 11h
 
Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito da apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV) - Primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respetivo membro nacional. 
04.12.2013