Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito da apreciação na generalidade da
Proposta de Lei n.º 185/XII/3.ª (GOV) - Primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respetivo membro nacional.