A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebe, em audição, o Secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 124/XII/2.ª (GOV) - Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.