Deu entrada na AR, no dia 31 de maio, a Proposta de Lei n.º151/XII/2.ª que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
Consulte a página da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.