A proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013, Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV), foi aprovada em votação final global a 27 de novembro. No dia 5 de dezembro, nos termos do n.º 2 do artigo 212.º do Regimento da Assembleia da República, foi fixada a redação final pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Cumprido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º deste Regimento, foi o mesmo remetido para promulgação pelo Presidente da República.