A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a
Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no âmbito da apreciação na especialidade da
Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV)
- Aprova o Código de Processo Civil.