REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.06.08 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Proposta de Resolução n.º 9/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010;
Proposta de Resolução n.º 12/XII/1.ª (GOV) - Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954;
Proposta de Resolução n.º 13/XII/1.ª (GOV) - Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de agosto de 1961;
Proposta de Resolução n.º 23/XII/1.ª (GOV) - aprova a Convenção n.º 173 relativa à Protecção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992;
Proposta de Resolução n.º 24/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001;
Proposta de Resolução n.º 25/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecão da Maternidade, 1952. adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000;
Proposta de Resolução n.º 26/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010;
Proposta de Resolução n.º 27/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011;
Proposta de Resolução n.º 29/XII/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
Projeto de Lei n.º 222/XII/1.ª (PS ) - Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar;
Projeto de Lei n.º 223/XII/1.ª (PS ) - 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação;
Projeto de Lei n.º 224/XII/1.ª (PS ) - 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente;
Projeto de Lei n.º 225/XII/1.ª (PS ) - Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução;
Projeto de Resolução n.º 308/XII/1.ª (PS ) - Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação;
Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PSD ) - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil;
Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PSD ) - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Projeto de Lei n.º 240/XII/1.ª (BE ) - Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação;
Projeto de Lei n.º 242/XII/1.ª (PEV ) - Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de novembro);
Projeto de Lei n.º 243/XII/1.ª (PCP ) - Medidas para garantir a manutenção da habitação.
Projeto de Lei n.º 245/XII/1.ª (CDS-PP) - Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes;
Projeto de Lei n.º 246/XII/1.ª (CDS-PP) - Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução;
Projeto de Lei n.º 247/XII/1.ª (CDS-PP) - Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente;
Projeto de Lei n.º 248/XII/1.ª (BE ) - Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Projeto de Resolução n.º 356/XII/1.ª (CDS-PP ) - Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados;
Projeto de Resolução n.º 357/XII/1.ª (CDS-PP ) - Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares;
Projeto de Resolução n.º 358/XII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares;
Projeto de Resolução n.º 359/XII/1.ª (PS ) - Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares;
Projeto de Lei n.º 235/XII/1.ª (PCP ) - Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%;
Projeto de Lei n.º 241/XII/1.ª (BE ) - Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%;
Projeto de Resolução nº 345/XII/1.ª (PS ) - Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.
Projeto de Resolução n.º 305/XII/1.ª (CDS-PP ) - Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do setor primário.
Projeto de Resolução n.º 286/XII/1.ª (BE ) - Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.
Projeto de Resolução n.º 355/XII/1.ª (PSD ) - Por um Comércio Internacional mais Justo.
Votações regimentais às 12h.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.