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Reunião Plenária
Agendamentos para o dia 6 de Julho
 REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.07.06 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS

Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Projeto de Lei nº 209/XII/1.ª (PCP ) - Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).

Projeto de Lei nº 218/XII/1.ª (PCP ) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.

Projeto de Lei nº 257/XII/1.ª (PS ) - Sobre o número máximo e mínimo de alunos por turma.

Projeto de Lei n.º 261/XII/1.ª (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Projeto de Lei n.º 262/XII/1.ª (BE) - Cria as equipas escolares multidisciplinares.

Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV) - Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. 

Proposta de Lei nº 71/XII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

Petição n.º 42/XII/1.ª - Da iniciativa  de Paulo Alexandre Pereira - Presidente da Direcção da TEM - Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.


Projeto de Resolução n.º 403/XII/1.ª (PCP) - Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico.

Projeto de Lei n.º 234/XII/1.ª (BE) - Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras.

Projeto de Resolução n.º 407/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Proposta de Resolução nº 31/XII/1.ª (GOV) - Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947

Proposta de Resolução nº 32/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas e, 25 de maio de 2011.

Proposta de Resolução nº 33/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. 


Votações regimentais às 12.00 horas


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Agenda Parlamentar.

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06.07.2012