REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.05.17 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas.
Projeto de Lei n.º 207/XII/1.ª (PCP) - Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes;
Projeto de Resolução n.º 296/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar;
Projeto de Resolução n.º 301/XII/1.ª (BE) - Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações;
Projeto de Resolução n.º 319/XII/1.ª (PCP) - Abolição de portagens na Via do Infante.
Projeto de Lei n.º 232/XII/1.ª (PEV) - Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.05.18 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate de Atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre "Desemprego", requerido pelo rupo Parlamentar do PS.
Proposta de resolução n.º 34/XII/1.ª (GOV) - Aprova as Emendas aos Artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
Projeto de Lei n.º 220/XII/1.ª (PS) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios;
Projeto de Resolução n.º 324/XII/1.ª (PCP) - Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.
Projeto de Lei n.º 233/XII/1.ª (BE) - Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Apreciação Parlamentar n.º 15/XII/1.ª (PS) - Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";
Apreciação Parlamentar n.º 14/XII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";
Apreciação Parlamentar n.º 13/XII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";
Apreciação Parlamentar n.º 16/XII/1.ª (PS) - Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis";
Projeto de Lei n.º 217/XII/1ª (BE) - Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso;
Petição n.º 86/XII/1.ª - Pelo pequeno-almoço nas escolas;
Petição n.º 91/XII/1.ª - Pretendem que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012.
Votações regimentais às 12h00.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.