REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.04.12 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Proposta de Resolução n.º 28/XII (GOV) - Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
Proposta de Resolução n.º 30/XII (GOV) - Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012.
Projeto de Resolução n.º 268/XII (BE) - Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Projeto de Resolução n.º 279/XII (PCP) - Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Projeto de Resolução n.º 281/XII (PEV) - Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo.
Projeto de Resolução n.º 283/XII (PS) - Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento
económico e o emprego.
Proposta de Lei n.º 50/XII ( GOV) - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Projeto de Lei n.º 206/XII (PCP) - Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
Projeto de Lei n.º 25/XII (BE) - Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
Projeto de Lei n.º 215/XII (BE) - Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em portugal ou a frequentar o tema de ensino.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.04.13 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea b), do Regimento da Assembleia da República.
Votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.