REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.03.16 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PEV, sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro (amianto em edifícios públicos).
Proposta de Lei n.º 48/XII/1ª (GOV) - Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Projeto de Lei n.º 198/XII/1ª (BE) - Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.
Votações regimentais às 12h00.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.