REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.16 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.º 24/XII/1.ª (GOV) - Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil;
Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) - Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;
Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) -
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) - Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento;
Projeto de Lei n.º 170/XII/1.ª (BE) - Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos;
Projeto de Resolução n.º 221/XII/1.ª (BE) - Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.17 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do
artigo 224.º, n.º 2 alínea a), do Regimento da Assembleia da República, sobre
"Reformas na Administração Central e no setor empresarial do Estado".
Votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.