REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.10 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PSD e CS-PP) - Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência);
Projeto de Lei n.º 151/XII/1.ª (BE) - Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro);
Projeto de Lei n.º 157/XII (BE) - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária;
Projeto de Lei n.º 160/XII/1.ª (PPD/PSD) - Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural;
Projeto de Resolução n.º 210/XII (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.
Projeto de Resolução n.º 131/XII/1.ª (PCP) - Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha;
Projeto de Lei n.º 150/XII71.ª (BE) - Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga;
Projeto de Lei n.º 154/XII/1.ª (PSD) - Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade;
Projeto de Lei n.º 172/XII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade;
Projeto de Lei n.º 178/XII/1.ª (PS) - Não encerramento da Linha do Vouga;
Projeto de Resolução n.º 213/XII/1.ª (PEV) - Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros.
Projeto de Lei n.º 152/XII/1.ª (PCP) - Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.
Projeto de Lei n.º 161/XII (BE) - Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;
Projeto de Resolução n.º 211/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior;
Projeto de Resolução n.º 212/XII (BE) - Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta.
Proposta de Lei n.º 43/XII/1.ª (GOV) - Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Proposta de Resolução n.º 6/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008.
Proposta de Resolução n.º 8/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010.
Proposta de Resolução n.º 10/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.