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Reuniões Plenárias
Agendamentos para os dias 9 e 10 de fevereiro
 REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.09 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS


Declarações Políticas


Projeto de Resolução n.º 180/XII/1.ª (PCP) - Recomenda ao Governo a Suspensão da Reorganização Curricular;

Projeto de Resolução n.º 193/XII/1.ª (BE) - Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular.


Projeto de Lei n.º 158/XII/1.ª (PCP) - Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição;

Projeto de Lei n.º  159/XII/1.ª (PEV) - Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4.ª alteração ao decreto-lei n.º 48/96, de 15 de maio).


Petição n.º 44/XII/1.ª - Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Petição n.º 52/XII/1.ª - Alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 

 

 REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.10 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS


Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PSD e CS-PP) - Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência);

Projeto de Lei n.º 151/XII/1.ª (BE) - Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro);

Projeto de Lei n.º 157/XII (BE) - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária;

Projeto de Lei n.º 160/XII/1.ª (PPD/PSD) - Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural;

Projeto de Resolução n.º 210/XII (CDS-PP) -  Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.

Projeto de Resolução n.º 131/XII/1.ª (PCP) - Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha;

Projeto de Lei n.º 150/XII71.ª (BE) - Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga; 

Projeto de Lei n.º 154/XII/1.ª (PSD) - Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade;

Projeto de Lei n.º 172/XII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade;

Projeto de Lei n.º 178/XII/1.ª (PS) - Não encerramento da Linha do Vouga;

Projeto de Resolução n.º 213/XII/1.ª (PEV) -   Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros.

Projeto de Lei n.º 152/XII/1.ª (PCP) - Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.

Projeto de Lei n.º 161/XII (BE) - Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;

Projeto de Resolução n.º 211/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior;

Projeto de Resolução n.º 212/XII (BE) - Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta.

Proposta de Lei n.º 43/XII/1.ª (GOV) - Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Proposta de Resolução n.º 6/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008.

Proposta de Resolução n.º 8/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010.    

Proposta de Resolução n.º 10/XII/1.ª (GOV) - Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. 
   

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09.02.2012