REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.01.05 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Debate de urgência
, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre "Televisão Digital Terrestre".
Projeto de Resolução n.º 167/XII/1.ª (PS) -
Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na EU;
Projeto de Resolução n.º 169/XII/1.ª (PCP) - Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional;
Projeto de Lei n.º 170/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT;
Projeto de Lei n.º 171/XII/1.ª (BE) - Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos.
Projeto de Lei n.º 85/XII/1.ª (PCP) - Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos);
Projeto de Lei n.º 123/XII/1.ª (BE) - Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho);
Projeto de Lei n.º 128/XII (PEV) - Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho.
Projeto de Lei n.º 32/XII/1.ª (BE) - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Projeto de Resolução n.º 151/XII/1.ª (PEV) - Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal;
Projeto de Resolução n.º 164/XII/1.ª (PEV) - Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.01.06 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea b), do Regimento da Assembleia da República
Votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.