REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.12.14 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
No uso do seu direito de agendamento potestativo, o Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do disposto no artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, fixa a ordem do dia desta Sessão Plenária com os seguintes diplomas
Projecto de Lei n.º 110/XII/1.ª (PS) - Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias;
Projecto de Lei n.º 111/XII/1.ª (PS) - Reforça a transferência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
Projecto de Lei n.º 112/XII/1.ª (PS) - Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos;
Projecto de Lei n.º 113/XII/1.ª (PS) - Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas;
Projecto de Lei n.º 114/XII/1.ª (PS) - Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
Projecto de Lei n.º 115/XII/1.ª (PS) - Lei da Transparência Activa da Informação Pública;
Projecto de Resolução n.º 143/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens;
Projecto de Resolução n.º 144/XII/1.ª (PS) - Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal;
Projecto de Resolução n.º 145/XII/1.ª (PS) - Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos.
Eventuais votações no final do debate.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.12.15 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Debate de Actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre “As conclusões do Conselho Europeu, que teve lugar nos dias 8-9 de Dezembro, em Bruxelas”, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE.
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.º 34/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Projecto de Lei n.º 104/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Revoga o Código Florestal.
Projecto de Lei n.º 109/XII/1.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) - Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei
n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Projecto de Resolução n.º 130/XII/1.ª (PPD/PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV) - Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.12.16 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea a), do Regimento da Assembleia da República.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.