REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.10.27 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Proposta de Lei n.º 26/XII/1.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.10.28 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Projecto de Lei n.º 54/XII/1.ª ( BE) - Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI);
Projecto de Lei n.º 55/XII/1.ª (BE) - Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento;
Projecto de Lei n.º 73/XII/1.ª (BE) - Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro;
Projecto de Lei n.º 74/XII/1.ª (BE) - Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED;
Projecto de Lei n.º 80/XII/1.ª (PCP) - Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde;
Proposta de Lei n.º 28/XII/1.ª (GOV) - Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto;
Projecto de Lei n.º 93/XII71.ª (PS) - Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacioanal de Saúde.
Projecto de Lei n.º 37/XII/1.ª (PCP) - Revoga as taxas moderadoras;
Projecto de Lei n.º 88/XII/1.ª (BE) - Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
Projecto de Resolução n.º 90/XII/1.ª (PSD) - Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost";
Projecto de Resolução n.º 97/XII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens;
Projecto de Resolução n.º 105/XII/1.ª (PCP) - Recomenda ao governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação;
Projecto de Resolução n.º 118/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens.
Petição n.º125/XI/2.ª - Contra a introdução de portagens na Via do Infante;
Projecto de Lei n.º 95/XII/1.ª (BE) - Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).
Petição n.º 128/XI/2.ª - Pela atribuição da equivalência do grau de mestre aos titulares das licenciaturas pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos;
Projecto de Resolução n.º 116/XII/1.ª (BE) - Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema "pré-bolonha" e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
Votações regimentais às 12:00 horas
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo.