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Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins 
 A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  recebe, em audição, o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 17/XII/1.ª GOV)  - Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
07-10-2011 
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