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Presidente do Tribunal de Contas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Dia 7, às 14h30
A
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
recebe, em audição, o
Presidente do Tribunal de Contas
, Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins, no âmbito da apreciação na especialidade da
Proposta de Lei n.º 17/XII/1.ª GOV)
- Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
07-10-2011
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