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Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
Dia 22 de fevereiro, às 11h30m
Procurador-Geral da República, Juiz Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro 
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  recebe, em audição, o Procurador-Geral da República,  Fernando Pinto Monteiro, sobre o Relatório de execução da Lei n.º 38/2009 (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011).
17-02-2012 
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