No dia 17 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 foi entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças à Presidente da Assembleia da República.
Foi, também, entregue a Proposta de Lei que procede à 2.ª alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.