Deram entrada na Assembleia da Repúbica 4 Propostas de Lei sobre matéria de Finanças Públicas, sendo que uma delas é o Orçamento Rectificativo.
Ligações:
Proposta de Lei 8/XII - Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. [Governo] 2011-07-28
Proposta de Lei 7/XII - Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. [Governo] 2011-07-28
Proposta de Lei 6/XII - Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. [Governo] 2011-07-28