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Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
23 de setembro | 15h
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  recebe, em audição uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) - "Estabelece o Regime do Referendo Regional" e do Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) - "Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional".
23.09.2014