As Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebem, em audição, o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Carlos Tavares, no âmbito da prescrição de processos contraordenacionais referentes a infrações provenientes do setor financeiro.