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Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Dias 16 e 17 de setembro
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição
 
  Dia 16, 11h30m
Domingos Miguel Soares Farinho, na qualidade de candidato a vogal da Comissão Nacional de Eleições, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República
 
  Dia 17, 10h30m
Manuel Magalhães e Silva sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, a requerimento do PCP.  
17.09.2013