A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, realiza as seguintes audições:
16h Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
João Lázaro, Presidente da APAV
Juliana Moya, Responsável na APAV pela área do tráfico de seres humanos
16h45m Manuel Albano, Relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos