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Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Dia 17 de julho

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, realiza as seguintes audições:

    16h          Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
                       João Lázaro, Presidente da APAV
                       Juliana Moya, Responsável na APAV pela área do tráfico de seres humanos 

    16h45m   Manuel Albano, Relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos   

17.07.2013