REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.12.21 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Apreciação Parlamentar n.º 5/XII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que "Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores".
Projecto de Lei n.º 31/XII/1.ª (BE) -Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Apreciação Parlamentar n.º 6/XII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios".
Projecto de Lei n.º 121/XII/1.ª (PPD/PSD, PS e CDS-PP) - Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.12.22 (QUINTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate, com a presença do Governo, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 43/2006, de 25 de Agosto.
Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, para discussão e aprovação do relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 43/2006, de 25 de Agosto.
Projecto de Resolução 155/XII (CAE) - Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010".
Proposta de Lei n.º 35/XII (GOV) - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Petição n.º 54/XII/1.ª (Pedro Nuno Teixeira Santo e outros) - Sobreiro - Árvore Nacional de Portugal;
Projecto de Resolução n.º 123/XII (PSD , PS , CDS-PP , PCP , BE , PEV ) - Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.