REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.16 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) - Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio .
Projecto de Lei n.º 30/XII/1ª (BE) - Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.
Proposta de Lei n.º 14/XII/1.ª (GOV) – Transfere competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competencia legislativa da Assembleia da República.
Petição n.º 98/XI/2.ª (SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) - Não à privatização dos CTT.
Projecto de Resolução n.º 73/XII (PCP) - Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.
Votações regimentais no final do debate
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo.