A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições:
Dia 19, às 14h30 - Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na sequência de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS;
às 16h - Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para debater a política geral do Ministério.
Dia 20, às 11h - Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, para debater a política geral das áreas que tutela.