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A Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado iniciou funções a 12 de janeiro de 2012.
Esta Comissão, à qual compete apreciar as queixas relativas a dificuldades ou recusa no acesso a documentos classificados como segredo de Estado (artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de abril), é constituída pelo Juiz Conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, que preside, e pelos Deputados Maria Francisca Almeida (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).

As queixas dirigidas à Comissão devem ser enviadas para o seguinte endereço: cfse@ar.parlamento.pt.

Regulamento da Comissão

 

13-01-2012 
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