A Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, que se encontra em fase de instalação, iniciou funções a 12 de janeiro.
Esta Comissão, à qual compete apreciar as queixas relativas a dificuldades ou recusa no acesso a documentos classificados como segredo de Estado (artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de abril), é constituída pelo Juiz Conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, que preside, e pelos Deputados Maria Francisca Almeida (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).
Provisoriamente, as queixas dirigidas à Comissão devem ser enviadas ao Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República - gabsg@ar.parlamento.pt.