As Comissões de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de
Educação, Ciência e Cultura realizam uma audição conjunta com o
Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, sobre as consequências do
Acórdão n.º 781/2013, do Tribunal Constitucional, relativo ao Tribunal Arbitral do Desporto.