Glossário/Informação Complementar
| Tribunal Constitucional |
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| Tem competência relativa à apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de qualquer norma jurídica, ao Presidente da República, aos processos eleitorais, aos partidos políticos, coligações e frentes, às organizações que perfilhem a ideologia fascista, aos referendos e a consultas diretas a nível local. |