Glossário/Informação Complementar
| Presidente da Assembleia da República |
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| Compete-lhe, assegurar o cumprimento do Regimento da Assembleia e das deliberações do Parlamento. De entre as suas competências quanto aos trabalhos da Assembleia, reuniões plenárias, Deputados e outros órgãos destacam-se designadamente, a presidência das reuniões plenárias, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e da Comissão Permanente, bem como a admissão das iniciativas legislativas e a assinatura e envio dos decretos da Assembleia ao Presidente da República para promulgação. |