Glossário/Informação Complementar
| Perguntas e Requerimentos |
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| As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos. O Governo e a Administração Pública devem responder no prazo de 30 dias. Sempre que não o façam devem comunicar e fundamentar este facto, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República. As perguntas, os requerimentos e as respostas, bem como as respetivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia da República, sendo publicados no Diário e no portal da Assembleia, na primeira semana de cada mês, os que não tenham sido respondidos. |