Glossário/Informação Complementar
| Governo |
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| O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro-Ministro. O Governo é politicamente responsável perante a Assembleia, a quem apresenta o Programa do Governo no prazo máximo de 10 dias após a sua nomeação. Os membros do Governo podem participar nas reuniões plenárias e nos trabalhos das comissões. |