Glossário/Informação Complementar
| Dissolução da Assembleia da República |
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| A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência. O Presidente da República só pode dissolver a Assembleia após audição dos partidos nela representados e do Conselho de Estado, sendo o seu parecer meramente consultivo |