Glossário/Informação Complementar
| Assembleia da República |
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| A Assembleia tem competência para legislar em todos os domínios, com exceção dos relativos à organização e funcionamento do Governo. Existem determinadas matérias que são da reserva exclusiva da Assembleia, nomeadamente as que respeitem a alterações da Constituição e às leis eleitorais estruturantes, e outras, cuja competência legislativa pode ser exercida pelo Governo mediante autorização legislativa da Assembleia. |