Glossário/Informação Complementar
| Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas (Açores e Madeira) |
| |
| A assembleia é o órgão legislativo da região e fiscalizador da ação governativa. A sua autonomia legislativa incide sobre as matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, circunstância que acarretará a demissão do Governo Regional |