Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Home page da Assembleia da República Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos


Decreto da Assembleia 180/XIII
 
3ª Sessão Legislativa
Título: Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo
1ª Versão
Ver texto... [formato DOC] [formato PDF]
Publicação:
    [DAR II série A N.º56/XIII/3 Supl.2018.01.19 (pág. 2-7)]

Origem: Proposta de Lei 97/XIII

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]


Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador  Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República