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Decreto da Assembleia 173/XIII
 
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º36/XIII/3 2017.12.04 (pág. 2-9)]

Origem: Apreciação Parlamentar 39/XIII

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